Supremo Tribunal Federal

AI 667.967

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/03/2014
Data de publicação: 08/04/2014

STF – AI 667.967, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25/03/2014, p. 08/04/2014

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inexistência de repercussão geral. ARE-RG 697.514 (tema 583), de minha relatoria, DJe 14.9.2012. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com base no disposto no art. 543-B do CPC. (AI 667967 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07-04-2014 PUBLIC 08-04-2014)

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