Supremo Tribunal Federal

RE 701.254

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/03/2014
Data de publicação: 10/04/2014

STF – RE 701.254, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 18/03/2014, p. 10/04/2014

Ementa

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – LEI nº 8.540/92 – INCONSTITUCIONALIDADE – ALCANCE. A inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural não alcança os produtores rurais autônomos sem empregados, mencionados no § 8º do artigo 195 da Carta. (RE 701254 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014)

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