Supremo Tribunal Federal

RE 344.469

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/06/2012
Data de publicação: 26/06/2012

STF – RE 344.469, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 05/06/2012, p. 26/06/2012

Ementa

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECEITA BRUTA – COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL E EMPREGADORES – ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.540/92. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, proclamou a insubsistência da contribuição. (RE 344469 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2012 PUBLIC 26-06-2012)

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