Supremo Tribunal Federal
STF – RE 409.313, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 29/03/2016, p. 20/04/2016
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Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 05/06/2012
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECEITA BRUTA – COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL E EMPREGADORES – ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.540/92. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, proclamou a insubsistência da contribuição. (RE 344469 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2012 PUBLIC 26-06-2012)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 20/05/2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECEITA BRUTA – COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL E EMPREGADORES – ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 8.540/92 E 9.528/97 – INCONSTITUCIONALIDADE – REPRISTINAÇÃO. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, proclamou a invalidade da contribuição. Subsiste norma anterior alterada ou revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. S…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 18/03/2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO – PRODUTOR RURAL – INCONSTITUCIONALIDADE – ALCANCE. Os pronunciamentos do Tribunal, nos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG, de minha relatoria, e nº 596.177/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, este último sob o ângulo da repercussão geral, não alcançam a disciplina da contribuição devida pelo produtor rural empregador versada na Lei nº 10.256, de 2001. (RE 412390 AgR, Relator(a): MARCO AURÉ…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 18/03/2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – LEI nº 8.540/92 – INCONSTITUCIONALIDADE – ALCANCE. A inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural não alcança os produtores rurais autônomos sem empregados, mencionados no § 8º do artigo 195 da Carta. (RE 701254 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 09-04-2…
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 05/05/2015
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 102, III, A, DA CF/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE EMPREGADOR RURAL. MATÉRIA INFR…
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