JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 799.376

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
08/04/2014
Data de publicação
20/05/2014

STF – AI 799.376, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/04/2014, p. 20/05/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Inclusão dos juros sobre capital próprio na base de cálculo da CSLL. 3. Acórdão Recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Incidência do enunciado da Súmula 279, desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 799376 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 19-05-2014 PUBLIC 20-05-2014)
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