Supremo Tribunal Federal

AI 667.131

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 31/08/2011

STF – AI 667.131, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 14/06/2011, p. 31/08/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade somente na hipótese de recebimento dos recursos especial e extraordinário. Improcedência. Precedentes. 1. A regra do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário forem ambos admitidos. 2. Agravo regimental não provido. (AI 667131 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00298)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 596.268

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 31/05/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. APLICABILIDADE DO ART. 543, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SE ADMITIDOS OS RECURSOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596268 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-117 DIVULG 17-06-2011 PUBLIC 20-06-2011 EMENT VOL-02547-02 PP-00155)

Ver ementa completa →

AI 709.250

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/08/2011

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Retenção do recurso extraordinário nos autos. Precedentes. 1. Incidência do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, que determina a retenção dos recursos especiais e extraordinários interpostos contra decisão interlocutória. 2. Incabível agravo de instrumento contra decisão que apenas determina a retenção do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. (AI 709250 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turm…

Ver ementa completa →

AI 742.431

Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 31/05/2011

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÇÃO GERAL. ART. 543-B, CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, determina o sobrestamento do feito. II – O cabimento de agravo de instrumento dirigido a esta Corte resume-se aos casos de decisão …

Ver ementa completa →

AI 748.508

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 23/03/2011

EMENTA: Agravo regimental. Matéria criminal. Prequestionamento. Precedentes. Aplicação do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil. Recursos especial e extraordinário admitidos na origem. Não ocorrência. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, som…

Ver ementa completa →

AI 769.469

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 30/08/2011

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 2. Agravo regimental não provido. (AI 769469 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas