Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.132

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/02/2022
Data de publicação: 03/03/2022

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.132, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 21/02/2022, p. 03/03/2022

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Tráfico e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ. Impossibilidade. Ausência de agravo regimental. Esgotamento das vias recursais. Precedentes. 4. Alegada ilegalidade na dosimetria da pena. Inexistente. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 210132 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022)

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