Supremo Tribunal Federal

ARE 685.852

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/05/2014
Data de publicação: 10/06/2014

STF – ARE 685.852, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/05/2014, p. 10/06/2014

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Ocupação de bem público. Posse. 3. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 685852 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2014 PUBLIC 10-06-2014)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 685.852

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 28/08/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR. MANUTENÇÃO DE POSSE. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário o exame prévio da matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional na esfera do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 68…

Ver ementa completa →

ARE 680.296

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/03/2013

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 680296 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 02-04-2013 PUBLIC 03-04-2013)

Ver ementa completa →

RE 468.426

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2014

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Omissão não configurada. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 468426 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014)

Ver ementa completa →

ARE 978.890

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2017

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Esbulho possessório. 3. Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas. Majoração da verba honorária. Possibilidade. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 978890 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-08-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIV…

Ver ementa completa →

ARE 782.099

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/05/2014

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 782099 AgR-ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2014 PUBLIC 12-06-2014)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas