Supremo Tribunal Federal

ARE 729.504

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 06/08/2014

STF – ARE 729.504, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10/06/2014, p. 06/08/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 729504 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014)

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