Supremo Tribunal Federal

RE 816.520

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/09/2014
Data de publicação: 26/09/2014

STF – RE 816.520, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/09/2014, p. 26/09/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 816520 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014)

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