Supremo Tribunal Federal

ARE 812.550

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/06/2014
Data de publicação: 21/08/2014

STF – ARE 812.550, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/06/2014, p. 21/08/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor. Gratificação de risco de vida. Questão decidida conforme legislação infraconstitucional (Lei estadual 15.674/2006). 3. Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 812550 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014)

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