Supremo Tribunal Federal

MI 4.243

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/08/2014
Data de publicação: 30/10/2014

STF – MI 4.243, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01/08/2014, p. 30/10/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Ausência de direito subjetivo constitucional à edição da Lei Complementar prevista no § 4º do art. 18 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 4243 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

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