RCL 14.863

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797/SP E 626.307/SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. In casu: a) Nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307, foi determinado o sobrestamento dos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese dos Planos Econômicos Collor I, Bresser e Verão; b) Neste feito, a controvérsia se refere à inclusão dos índices decorrentes de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais, tema que não foi objeto dos paradigmas supostamente afrontados. Não há identidade ou similitude entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada. Precedente do Pleno desta Corte: Rcl 15.323 AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. Agravo regimental desprovido. (Rcl 14863 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 26-08-2014 PUBLIC 27-08-2014)