Supremo Tribunal Federal

ARE 803.281

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/09/2014
Data de publicação: 06/10/2014

STF – ARE 803.281, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16/09/2014, p. 06/10/2014

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 803281 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 03-10-2014 PUBLIC 06-10-2014)

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