RE 501.399
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 19/08/2014
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto ao exame de certa matéria, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA. Não há como vislumbrar, em decisão que remete à coisa julgada, ofensa à Carta da República. (RE 501399 AgR-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DI…