Supremo Tribunal Federal

ARE 842.944

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/11/2014
Data de publicação: 24/11/2014

STF – ARE 842.944, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 11/11/2014, p. 24/11/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 349/05 DO MUNICÍPIO DE UBERABA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 842944 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014)

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