Supremo Tribunal Federal

RE 456.050

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/11/2014
Data de publicação: 02/02/2015

STF – RE 456.050, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 18/11/2014, p. 02/02/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOTAÇÃO DE SERVIDOR MATRICULADO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/01. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, esta Corte assentou que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem exige o exame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 456050 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

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