Supremo Tribunal Federal

AC 2.575

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/12/2014
Data de publicação: 06/02/2015

STF – AC 2.575, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/12/2014, p. 06/02/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO FOI ADMITIDO NA ORIGEM. AO TEMPO DA PROPOSITURA, NÃO ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR A CAUTELAR REFERENTE A RECURSO OBJETO DE JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 634 E 635 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AC 2575 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 05-02-2015 PUBLIC 06-02-2015)

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