AI 730.546

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. A petição de agravo regimental, por meio de fac-símile, foi apresentada tempestivamente. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental. 2. No caso, entretanto, é de ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 3. Entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 4. Violação à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (AI 730546 AgR-ED, Relator(a): AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16-08-2011, DJe-201 DIVULG 18-10-2011 PUBLIC 19-10-2011 EMENT VOL-02610-02 PP-00353)