Supremo Tribunal Federal

MS 32.694

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 09/06/2015

STF – MS 32.694, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 28/04/2015, p. 09/06/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. Resposta proferida pelo CNJ em sede de consulta. Caráter normativo, genérico e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos abstratos, característica das respostas proferidas pelo CNJ em sede de consultas. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 32694 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 08-06-2015 PUBLIC 09-06-2015)

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