AI 466.977
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/12/2010
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão que padeceu de contrariedade por julgar intempestivo o recurso, devido a prazo contado sem levar em conta a data de entrada, na Corte, de cópia do recurso, enviado via fax. Embargos providos, para apreciação, desde logo, do mérito do referido agravo. 1. Decisão agravada que teve por fundamento o fato de ser infraconstitucional a matéria em debate nestes autos, porque referente a tema eminent…