JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RMS 22.805

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
30/08/2011
Data de publicação
06/10/2011

STF – RMS 22.805, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 30/08/2011, p. 06/10/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. REVISÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que a negativa de provimento do presente recurso ordinário em mandado de segurança não impede que os Embargantes discutam seu pretenso direito nas instâncias ordinárias. (RMS 22805 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30-08-2011, DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00008)
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