Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.965, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 29/05/2023, p. 01/06/2023
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/04/2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trancamento de processo penal. Denúncia formalmente apta. Alegação de que a denúncia está fundamentada, exclusivamente, em colaboração premiada. Inocorrência. 3. Agravo improvido. (HC 209905 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 28/06/2019
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trancamento de processo penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. 3. Denúncia descreve os fatos de maneira a permitir o exercício do contraditório e ampla defesa. 4. Agravo improvido. (HC 171017 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/09/2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. O trancamento do processo penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Inocorrência. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de crimes societários tem orientação consolidada no sentido de que não se faz necessária descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrado o v…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2020
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trancamento de processo penal. Denúncia formalmente apta. Alegação de ausência de provas. Matéria afeta à instrução processual. 3. Agravo improvido. (HC 180778 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/12/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento de processo penal. Crime societário. Denúncia que aponta o agravante como sócio de fato, ausente, portanto, do contrato social. Necessidade de instrução processual. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Acusado de ser sócio de fato alega que seu nome não consta do contrato social e que nem sequer poderia praticar atos de gestão e, por isso, não pode ser denunciado. II. Questão em discu…
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