JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 736.412

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
22/09/2015
Data de publicação
05/10/2015

STF – ARE 736.412, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 22/09/2015, p. 05/10/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATO NULO. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. RECOLHIMENTO DE FGTS. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 736412 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 02-10-2015 PUBLIC 05-10-2015)
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