AI 630.254

EMENTA: Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Ausência de prequestionamento e necessidade de análise das provas dos autos a inadmitir a insurgência recursal. Acórdão regional que não padece de nulidade, porque adequadamente fundamentado. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos, o que seria imprescindível para o acolhimento do apelo. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. 2. Decisão atacada que contém fundamentação adequada e consentânea com a conclusão a que chegou não padece de nulidade, a justificar sua anulação. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AI 630254 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-09-2011, DJe-194 DIVULG 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011 EMENT VOL-02604-02 PP-00307)