Supremo Tribunal Federal

PET 5.084

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/11/2015
Data de publicação: 05/05/2016

STF – PET 5.084, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 24/11/2015, p. 05/05/2016

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA – CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL – O Ministério Público estadual possui legitimidade para apurar suposto crime de omissão de anotação de dados em carteira de trabalho. (Pet 5084 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 04-05-2016 PUBLIC 05-05-2016)

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