JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 752.566

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
24/11/2015
Data de publicação
16/12/2015

STF – ARE 752.566, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/11/2015, p. 16/12/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Bloqueio de verbas do FPM. Necessidade de constituição do crédito tributário. 3. Recurso extraordinário que não infirmou todos os argumentos do acórdão recorrido. Súmula 283 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 752566 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 15-12-2015 PUBLIC 16-12-2015)
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