Supremo Tribunal Federal

RE 437.449

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 01/02/2016

STF – RE 437.449, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 15/12/2015, p. 01/02/2016

Ementa

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. PROGRESSIVIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA COM BASE NA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 602.347. ANULAÇÃO DA SUBMISSÃO DESTE PROCESSO AO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESTE PROCESSO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INICIALMENTE CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. (RE 437449 AgR-QO, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016)

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