AI 700.540

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AGRAVO REGIMENTAL” INTEMPESTIVO - TERMO INICIAL DOS PRAZOS RECURSAIS - PETIÇÃO RECURSAL PROTOCOLIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO LEGAL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO “AGRAVO REGIMENTAL”, POR EXTEMPORANEIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. (AI 700540 AgR-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06-09-2011, DJe-185 DIVULG 26-09-2011 PUBLIC 27-09-2011 EMENT VOL-02595-03 PP-00365)