Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.443

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/08/2023
Data de publicação: 04/09/2023

STF – AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.443, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 22/08/2023, p. 04/09/2023

Ementa

Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Direito Civil. 3. “Cláusula washout”. Insurgência contra interpretação conferida por Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade civil. 4. Existência de ato normativo infraconstitucional regulamentador da pretensão. Inadequação da via eleita. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (MI 7443 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023)

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