Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.202

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/11/2023
Data de publicação: 24/01/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.202, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 21/11/2023, p. 24/01/2024

Ementa

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 280 da Repercussão Geral. Ilicitude das provas. Impossibilidade de reelaboração fática. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. (Rcl 61202 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2024 PUBLIC 24-01-2024)

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