AG.REG. NO HABEAS CORPUS 225.717
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/11/2023
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Decisão condenatória transitada em julgado. Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal de revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. 5. Dosimetria da pena. Cláusula de redução de pena (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). 6. Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 7. Agravo regi…