Supremo Tribunal Federal

STA 452

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/09/2011
Data de publicação: 11/10/2011

STF – STA 452, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 14/09/2011, p. 11/10/2011

Ementa

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Alegação de grave lesão à ordem administrativa. Questão de fundo da causa. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Pedido de suspensão rejeitado. Agravo regimental improvido. Rejeita-se pedido de suspensão que não demonstra grave lesão aos interesses públicos tutelados, mas apresenta nítido caráter de recurso. (STA 452 AgR-segundo, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-09-2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-01 PP-00001)

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