Supremo Tribunal Federal

ARE 936.562

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/04/2016
Data de publicação: 09/05/2016

STF – ARE 936.562, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/04/2016, p. 09/05/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Arrematação de imóvel. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279 do STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 936562 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 06-05-2016 PUBLIC 09-05-2016)

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