Supremo Tribunal Federal

AI 651.873

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/10/2011
Data de publicação: 04/11/2011

STF – AI 651.873, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 04/10/2011, p. 04/11/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Cálculo “por dentro”. Precedentes. 1. A Corte consolidou entendimento no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo. 2. Agravo regimental não provido. (AI 651873 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-10-2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-03 PP-00372)

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