Supremo Tribunal Federal

ARE 957.123

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/09/2016
Data de publicação: 18/11/2016

STF – ARE 957.123, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/09/2016, p. 18/11/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Prescrição do fundo de direito. Matéria que se restringe ao âmbito da legislação infraconstitucional. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 957123 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-2016)

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