Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 234.780

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/02/2024
Data de publicação: 20/02/2024

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 234.780, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 06/02/2024, p. 20/02/2024

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas e associação. 3. A declaração de nulidade da decisão que autorizou as interceptações telefônicas, pela insuficiência dos requisitos materiais, exigiria o amplo reexame de fatos e provas, incabível em sede de habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 234780 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2024 PUBLIC 20-02-2024)

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