HC 130.086
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 29/11/2016
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO PELO TRIBUNAL A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC 130086, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVUL…