Supremo Tribunal Federal

RE 971.361

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/11/2016
Data de publicação: 02/12/2016

STF – RE 971.361, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 18/11/2016, p. 02/12/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. INDENIZAÇÃO OU REMUNERAÇÃO. 1. É manifestamente improcedente o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. A discussão acerca da incidência de tributos baseada na natureza da verba cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 971361 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 18-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016)

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