Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 57.508

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/03/2024
Data de publicação: 29/04/2024

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 57.508, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 04/03/2024, p. 29/04/2024

Ementa

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Fixação de verba honorária em sede de reclamação. Descabimento. Precedentes da Segunda Turma. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 57508 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-04-2024 PUBLIC 29-04-2024)

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