EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 62.260

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em reclamação. Início do julgamento antes da publicação da pauta. 1. Embargos de declaração contra acórdão em que esta Corte converteu o referendo da liminar em julgamento de mérito e julgou procedente o pedido formulado da reclamação. 2. A sessão de julgamento virtual se iniciou antes da publicação da respectiva pauta no DJe. Não se observou, portanto, o prazo mínimo de cinco dias previsto no art. 935 do CPC e no art. 2º da Resolução STF nº 642/2019. 3. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, para declarar a nulidade do acórdão embargado. (Rcl 62260 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2024 PUBLIC 29-05-2024)