Supremo Tribunal Federal

ARE 903.451

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/03/2017
Data de publicação: 19/04/2017

STF – ARE 903.451, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 31/03/2017, p. 19/04/2017

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 837.041-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia dos autos (Tema 776). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 903451 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 18-04-2017 PUBLIC 19-04-2017)

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