Supremo Tribunal Federal

ARE 982.061

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/03/2017
Data de publicação: 03/05/2017

STF – ARE 982.061, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 31/03/2017, p. 03/05/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Montepio. Fundo de pensão militar do Estado do Piauí. Extinção do órgão. Pagamento de restituição a beneficiários. 4. Análise de legislação local. Impossibilidade. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280. 5. Ofensa ao artigo 97 da CF. Inexistência. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 982061 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 02-05-2017 PUBLIC 03-05-2017)

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