ARE 788.842

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA FINS DE AVERBAÇÃO, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 1.014.286-RG/SP (TEMA 942) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA QUE SE OBSERVE O ART. 328 DO RISTF (ER 21/2007). (ARE 788842 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 19-06-2017 PUBLIC 20-06-2017)