EXT 1.430

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 2º, Nº 1, DA CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. INDEFERIMENTO DE EXTRADIÇÃO RELATIVA A CRIME PUNÍVEL COM PENA IGUAL A UM ANO. CONTRADIÇÃO INOCORRENTE. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO JÁ APONTADO NOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ULTERIOR IMPUGNAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I - Não se conhece de embargos declaratórios que impugnam vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. II - Os vícios suscetíveis de impugnação em novos embargos de declaração são apenas os que eventualmente surgirem na última decisão que se ataca. III – Incidência do comando do art. 1026, § 4º, do CPC de 2015. IV - Embargos declaratórios não conhecidos, com trânsito em julgado imediato. (Ext 1430 ED-segundos, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-06-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017)