Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA PETIÇÃO 9.107

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/08/2024
Data de publicação: 04/09/2024

STF – AG.REG. NA PETIÇÃO 9.107, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 19/08/2024, p. 04/09/2024

Ementa

Ementa: Agravo regimental em Petição. 2. Processo Constitucional. Ação objetiva ajuizada por pessoa física. Ilegitimidade ativa. Precedentes. 3. Hipótese do art. 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal. Inocorrência. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (Pet 9107 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-09-2024 PUBLIC 04-09-2024)

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