MS 34.938

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. Repetição de demanda de que a Corte não conheceu e que transitou em julgado. Agravo não provido. 1. Mandado de segurança que repete pretensão já apresentada ao STF em mandamus anterior e transitada em julgado, no bojo do qual a Corte reconheceu sua incompetência para a apreciação do feito. Incidência do art. 337, § 4º, e art. 485, V, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (MS 34938 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 14-09-2017 PUBLIC 15-09-2017)