Supremo Tribunal Federal
STF – AI 486.525, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 08/11/2011, p. 01/12/2011
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Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 08/11/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO. EXTENSÃO A INATIVOS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 534064 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011)
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 19/10/2010
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO NOVO PADRÃO NA CARREIRA AOS INATIVOS. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SUMULA STF 280. 1. O Tribunal a quo, na interpretação da legislação estadual que trata da matéria (Lei Estadual 19.844/92), estendeu aos inativos a reclassificação concedida genericamente aos servidores da ativa, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 2. Para se concluir de forma…
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 13/04/2010
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo interpretou a Lei Estadual 3.048/91, que concedeu a benesse, e entendeu que os adicionais concedidos genericamente aos servidores da ativa estendem-se aos inativos (CF/88, art. 40, § 8º). 2. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de legis…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 31/08/2010
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. EXTENSÃO DE VANTAGEM. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado neste Tribunal, no sentido de que o exame da questão depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente, o que encontra óbice na Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 418808 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julg…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 08/11/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO. EXTENSÃO A INATIVOS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 669306 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011)
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