ARE 1.081.704

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AGRAVO INTERNO – CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CRIMINAL – CANDIDATA ARROLADA COMO TESTEMUNHA DE DEFESA EM PROCEDIMENTO PENAL E QUE SOFREU DEMISSÃO DE EMPRESA ONDE TRABALHOU ANTERIORMENTE – EXCLUSÃO DA CANDIDATA – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1081704 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 08-02-2018 PUBLIC 09-02-2018)