ACO 1.491

EMENTA: Agravo em Ação Cível Originária. 2. Processual Civil. 3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. 4. Honorários. Sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo interno desprovido. 7. Votação caso unânime, aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). (ACO 1491 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 22-03-2018 PUBLIC 23-03-2018)