Supremo Tribunal Federal

RE 600.936

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/03/2018
Data de publicação: 06/04/2018

STF – RE 600.936, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16/03/2018, p. 06/04/2018

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDUÇÃO DE JORNADA. ADVOGADO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.906/1994. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A resolução da controvérsia demanda uma nova análise da legislação local aplicada à espécia, providência vedada neste momento processual. 2. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 600936 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-03-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 05-04-2018 PUBLIC 06-04-2018)

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